A 1ª seção do STJ, por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para aplicar multas de trânsito nas estradas e rodovias Federais. O entendimento, que agora passa a ter os efeitos de precedente qualificado, conforme previsto pelo CPC/15, com repercussão nosRead more
